AREsp 1961621 - DECISAO

AREsp 1961621 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, tornando-o intempestivo, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria do Socorro da Glória Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Preclusão

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Parties

Maria do Socorro da Glória Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, tornando-o intempestivo, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.