AREsp 1961266 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.