AREsp 1921487 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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