AREsp 1950069 - DECISAO

AREsp 1950069 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIARRE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

GIARRE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.