AREsp 1946429 - DECISAO

AREsp 1946429 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível.

Parties
Agravante: LAURINES PAIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LAURINES PAIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.