AREsp 1740157 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIem face de decisão que inadmitiurecurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART.1.015 DO NOVO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - §4ºDO ARTIGO 1.021DO CPC/15 -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". -Se a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo CPC e não há urgência em sua análise que justifique a mitigação do rol das decisões interlocutórias que desafiam agravo de instrumento, impossível se torna o conhecimento do recurso. -A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15incide se o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.". Osembargos de declaração opostosforam rejeitados. Nas razões do recurso especial, apartealega, em síntese, que: (a) houvenegativa de prestação jurisdicional; (b) deve ser afastada a incidência da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pois, ao opor embargos de declaração, a recorrente apenas se utilizou do meio processual adequado para provocar a manifestação do órgão julgador quanto a pontos omissos e contraditórios; (c) o Tribunal de origem não observou o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.704.620/MT, pois "a tese definida pelo C. STJ estabeleceu a possibilidade de utilização do agravo de instrumento na fase de conhecimento para decisões que não estão previstas no art. 1.015 do CPC, mas que apresentam o requisito objetivo da urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento do recurso de apelação", e, "na hipótese dos autos, trata-se de decisão que indeferiu a produção de prova pericial em matéria que necessita de conhecimento técnico específico, proferida na fase de conhecimento, que não se encontra no rol do citado artigo e que apresenta urgência a antecipar sua recorribilidade" (e-STJ fl. 781); e (d) não deve ser aplicadaao caso a multa estabelecida no art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015, uma vez que o agravo interno interposto na origem não era manifestamente improcedente. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à alegada violação dos artigos 7º, 9º, 10,489 e1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia: "Ao exame dos autos, não constato motivos para modificar o meu convencimento, em especial porque o pronunciamento objeto do recurso não versa sobre qualquer matéria disposta nos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único. E sobre o tema, é necessário ressaltar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". .. No caso dos autos, é possível verificar, repita-se, que a decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não se enquadra em nenhum dos incisos do citado artigo 1.015, ou em seu parágrafo único. Ademais, também não verifico no presente caso urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol doart. 1.015 do novo CPC, uma vez que a ausência da análise da questão, neste momento, não implica em inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação. .. Por fim, é sabido que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Esse é o entendimento fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (EREsp 1.120.356). Naquele caso, a parte agravada, ao apresentar contraminuta ao agravo interno, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação da multa. O relator, eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido. Destacou Sua Excelência que o § 4º do art. 1.021 do CPC/15 condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. .. Ora, no caso em exame, como visto, a improcedência do presente agravo é tal forma evidente que sua simples interposição deve ser tida como abusiva ou protelatória. Cabe lembrar que a interposição de qualquer recurso não pode se dar exclusivamente por dever funcional. Com efeito, é necessário que o recorrente verifique, com seriedade, se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso. Aliás, beira a má-fé processual o lançar mão de incidentes processuais manifestamente improcedentes, com o único propósito de atrasar a entrega da prestação jurisdicional em definitivo. Afinal, não se pode admitir que o processo judicial seja utilizado para procrastinar ou negar direitos aos seus respectivos titulares. Por tudo isso, tenho que, no caso, cabe aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, o que ora faço, fixando-a no montante de 1% do valor atualizado da causa." (e-STJ fls. 671-674). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo, de maneira clara,suficiente e sem proposições logicamente inconciliáveis entre si, as razões que levaram às suas conclusões no sentido de que, mesmo considerandoa taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/2015, à luz do entendimento pacificado por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo1.704/520/MT, não se vislumbra urgência no caso que justifique tal relativização. Ademais, ao evidenciar reiteradamente os motivos pelos quais reputou inadmissível o agravo de instrumento interposto pela parte, não há que se falar em ausência ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido a respeito da manifesta improcedência e do propósito procrastinatório do agravo interno, que ampararama aplicação da penalidade prevista noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEVER DE VERACIADADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810899/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1681579/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÕES EMBASADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1829646/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA PETROBRAS. DESVALORIZAÇÃO. ACIONISTA MINORITÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUÍZOS INDIRETOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787426/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Quanto àincidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, tampouco assiste razão à parte. Com efeito, ao secotejar a fundamentação exposta nos embargos declaratórios (e-STJ fls. 677-682) com o decidido no acórdão recorrido (e-STJ fls. 666-674), verifica-se a embargante buscava apenas a rediscussão de temas que já haviam sido suficientemente analisados, referentes à observância do entendimento fixado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.704.620/MT, à possibilidade de interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC/2015 e à aplicabilidade da multa prevista no art. art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a pretensão de novo debate sobre questões fundamentadamente examinadas no acórdão recorrido revela a existência do intuito protelatório apontado pelo Tribunal de origem, de forma que não procede o pedido de afastamento da penalidade. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1633295/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULAS N. 83 DO STJ E 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 4. A oposição de embargos declaratórios, pretendendo a rediscussão do julgado e invocando questões suficientemente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1680968/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. .. 5. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1313942/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. .. 7. Deve ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração. Precedentes. .. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag no REsp 1693065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Quanto à alegada ofensa aos artigos 926 e 927 do CPC/2015, verifica-se que, em tese, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação fixada por esta Corte Superior no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REspn. 1.704.620/MT, no sentido de que "orol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). Com efeito, o Tribunal de origem examinou o caso expressamente à luz dos parâmetros estabelecidos nesse paradigma, individualizando que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial não se enquadra em nenhum dos incisos do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e o caso sob apreciação não ostenta a urgência necessária para a mitigação da sua taxatividade. Por fim, no que tange à conclusão do órgão julgador quanto ao não cabimento do agravo de instrumento e à aplicabilidade da multaprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, é obstado o conhecimento da insurgência,com base no teor da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial. Isso porque não é possível que esta Corte Superior promova a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem no sentido de que, no caso concreto, não se verifica "urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do novo CPC, uma vez que a ausência da análise da questão, neste momento, não implica em inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação" (e-STJ fls. 673-674), assim como no sentido de que, por conseguinte,a improcedência do agravo interno interposto na origem "é tal forma evidente que sua simples interposição deve ser tida como abusiva ou protelatória" (e-STJ fl. 673). Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1707595/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO NCPC. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 3. Não tendo a Corte estadual concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art.1.015 do CPC/15 , não é possível a esta Corte rever tal entendimento ante a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. 2. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018. 3. Entretanto, na hipótese sub judice, o Tribunal local entendeu não haver urgência para a "mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC." Dessa forma, analisar novamente os fatos levaria ao reexame das provas produzidas no processo. Portanto, modificar o entendimento da Corte Regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1883225/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO.ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Na hipótese, o tribunal estadual expressamente concluiu pela ausência de urgência, não sendo possível a esta Corte rever tal entendimento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1781314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELARECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.620/MT (TEMA 988/STJ). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. CONCLUSÃO A RESPEITO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.PRETENSÃO DE REVISÃO.INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.