AREsp 1920671 - DECISAO

AREsp 1920671 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissibilidade careceu de fundamentação específica e suficiente, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Iraci Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Iraci Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante de alegação de prova nova em ação rescisória sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissibilidade careceu de fundamentação específica e suficiente, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.