AREsp 1950744 - DECISAO

AREsp 1950744 - DECISAO

Por ter sido publicada a decisão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e por ter sido a inadmissão motivada pela conformidade com julgamentos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e impôs-se majoração de honorários para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LISONIA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LISONIA SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido publicada a decisão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e por ter sido a inadmissão motivada pela conformidade com julgamentos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e impôs-se majoração de honorários para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.200,00.