AREsp 1954254 - DECISAO

AREsp 1954254 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: NEIVE SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEIVE SILVA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.