AREsp 1952855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, impondo-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.