AREsp 1908337 - DECISAO

AREsp 1908337 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (de que a remessa ao órgão colegiado supriria eventual inobservância do art. 932 do CPC e que não houve prejuízo da decisão monocrática), aplicando-se a Súmula 283/STF e o...

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Parties
Autora: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS; Réu / Agravante: JOSÉ NILTON DIAS BITTENCOURT; Litisconsorte Passiva (promitente Compradora Do Veículo): Michelle Lopes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Contraminuta, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Contraminuta Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Súmula 283/stf

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Autora

JOSÉ NILTON DIAS BITTENCOURT

Réu / Agravante

Michelle Lopes Gomes

Litisconsorte Passiva (promitente Compradora Do Veículo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ausência de intimação para apresentar contraminuta e para ciência da decisão monocrática (violação dos arts. 10, 932, V, e 1.019, II, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (de que a remessa ao órgão colegiado supriria eventual inobservância do art. 932 do CPC e que não houve prejuízo da decisão monocrática), aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.