AREsp 1951503 - DECISAO

AREsp 1951503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível, nesse caso, agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível, nesse caso, agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.