AREsp 1920666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: servidora pública federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Atualização Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

servidora pública federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.