REsp 1963347 - DECISAO

REsp 1963347 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e as peculiaridades do caso, e nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por ser cabível o processamento do recurso especial no presente caso.

Parties
Agravante/recorrente: AMÉRICA EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/tutela Antecipatória, Improbidade Administrativa, Contratos De Concessão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/tutela Antecipatória Improbidade Administrativa Contratos De Concessão Requisitos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

AMÉRICA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revisão de decisão que concedeu tutela antecipada e limitação imposta pela Súmula 735/STF
  3. 3 uso de supostas provas ilícitas e sua influência na verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e as peculiaridades do caso, e nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por ser cabível o processamento do recurso especial no presente caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)