AREsp 1953269 - DECISAO

AREsp 1953269 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: COOPIDEAL SUPERMERCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COOPIDEAL SUPERMERCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à inadmissibilidade de agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.