AREsp 1949476 - DECISAO

AREsp 1949476 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno (art. 1.021); assim, não se conhece do agravo em recurso especial e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Do Entendimento Sobre Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Do Entendimento Sobre Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento reiterado sob o regime de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno (art. 1.021); assim, não se conhece do agravo em recurso especial e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...
  • Publique-se.