AREsp 1964767 - DECISAO

AREsp 1964767 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CILESIA FLORIANO VIEIRA; Agravante: RODRIGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CILESIA FLORIANO VIEIRA

Agravante

RODRIGO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial, porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.