AREsp 1957864 - DECISAO

AREsp 1957864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) a fundamentação dos agravantes indicou dispositivo inexistente (art. 303, V, "a"), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/15), inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; (iii) a modificação do entendimento sobre existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 14% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CRESTANI; Agravante: CLAUDIOMAR CRESTANI; Agravante: SEMENTES CRESTANI LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Litispendência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução Litispendência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CRESTANI

Agravante

CLAUDIOMAR CRESTANI

Agravante

SEMENTES CRESTANI LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (indicação de dispositivo inexistente)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) a fundamentação dos agravantes indicou dispositivo inexistente (art. 303, V, "a"), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/15), inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; (iii) a modificação do entendimento sobre existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 14% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.