AREsp 1955094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundou a negativa de seguimento em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...