AREsp 1958752 - DECISAO

AREsp 1958752 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIR MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso legal diverso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se