AREsp 1964139 - DECISAO

AREsp 1964139 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PLASTINOTEC INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PLASTINOTEC INJETADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.