AREsp 1959164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), de modo que não se conhece do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELENICE MARIA BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
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Parties

ELENICE MARIA BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), de modo que não se conhece do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º