AREsp 1955505 - DECISAO

AREsp 1955505 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), violando o dever de dialeticidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), violando o dever de dialeticidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se