AREsp 1965817 - DECISAO

AREsp 1965817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que declarou a inadmissão.

Parties
Agravante: LIDIA ALVES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LIDIA ALVES AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que declarou a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se