AREsp 1963421 - DECISAO

AREsp 1963421 - DECISAO

O agravo não conhece por dois motivos: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por repercussão de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRAPURU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por dois motivos: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por repercussão de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se