AREsp 1966325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento ligado a recurso repetitivo, o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ), motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento ligado a recurso repetitivo, o remédio cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ), motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.