AREsp 1943645 - DECISAO

AREsp 1943645 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo que tal óbice fosse superado, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 283/STF em razão da fundamentação na generalidade da sentença não abordada no recurso.

Parties
Agravante: Elizeu Ladislau de Carvalho - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Elizeu Ladislau de Carvalho - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo que tal óbice fosse superado, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 283/STF em razão da fundamentação na generalidade da sentença não abordada no recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.