AREsp 1757591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Exercício Do Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 alegação de violação dos arts. 85, § 2º, e 261, parágrafo único, do CPC quanto à fixação de honorários
3. 3 incidência de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076 e outros)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e submetida a processamento pendente na Corte Especial (Tema 1.076 e outros), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e dispositivos correlatos do CPC/1973; consequentemente, as questões suscitadas no agravo devem ser apreciadas primeiro pelo tribunal de origem.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e exercício do juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local: I) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceda ao juízo de retratação se houver divergência;
• Publique-se.