AREsp 1965715 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: FABIO CASTRO E AZEVEDO FERNANDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO CASTRO E AZEVEDO FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso cabível está expressamente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.