AREsp 1958578 - DECISAO

AREsp 1958578 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão da previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANA TOMCIX PINESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado conforme art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da não fungibilidade recursal quando há recurso taxativamente previsto em lei e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão da previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado agravo interno; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.