AREsp 1960651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), tornando a interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível e afastando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de norma expressa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), tornando a interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível e afastando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.