AREsp 1326867 - DECISAO

AREsp 1326867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) e o não cabimento do recurso especial em face de matéria repetitiva (Tema 463), sendo vedada a impugnação parcial da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Corré: Rosa & Santos Confecções Ltda.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Repetitividade (tema 463, Resp 1.063.474/rs), Sustação De Protesto, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais
Direito Privado Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Repetitividade (tema 463, Resp 1.063.474/rs) Sustação De Protesto +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Rosa & Santos Confecções Ltda.

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame pelo tribunal a quo da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) e o não cabimento do recurso especial em face de matéria repetitiva (Tema 463), sendo vedada a impugnação parcial da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária em virtude da imposição da sucumbência em grau máximo, correspondente a 20% da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (fl. 207).