AREsp 1948690 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos da legislação e da jurisprudência citada.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência de óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos da legislação e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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