AREsp 1942040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o confronto das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza do pagamento de R$ 31.370,53), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Devolução De Parcelas De Financiamento Imobiliário, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Seguro Habitacional Devolução De Parcelas De Financiamento Imobiliário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 interpretação da natureza do pagamento de R$ 31.370,53 (complemento de indenização securitária versus ressarcimento de prestações)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o confronto das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza do pagamento de R$ 31.370,53), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%.