AREsp 1899378 - DECISAO

AREsp 1899378 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, após exame, entendeu que as alegadas violações legais não ensejam reforma porque: (i) as conclusões sobre multa por litigância de má-fé e honorários decorrem de avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) parte das alegações era genérica e não individualizou dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivo indicado, impedindo seu exame (Súmula 282/STF). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante/cessionária: MULTICAP; Exequente Originária/embargada: Bunge Alimentos S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj)
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTICAP

Embargante/cessionária

Bunge Alimentos S. A

Exequente Originária/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais sem contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após exame, entendeu que as alegadas violações legais não ensejam reforma porque: (i) as conclusões sobre multa por litigância de má-fé e honorários decorrem de avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) parte das alegações era genérica e não individualizou dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); e (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivo indicado, impedindo seu exame (Súmula 282/STF). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.