AREsp 1803927 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ impede reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: LUIZ PELLEGRIN NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes
Case Brief
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Parties
LUIZ PELLEGRIN NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, a inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ impede reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de LUIZ PELLEGRIN NETO.
- Publique-se.
Full Case Text
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