AREsp 1919376 - DECISAO

AREsp 1919376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

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Parties

Município de Guararema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 necessidade de cotejo específico com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.