AREsp 1974893 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo demonstrado dissenso com precedentes do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissenso da jurisprudência do STJ quando a inadmissibilidade se funda na consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo demonstrado dissenso com precedentes do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ