AREsp 1977674 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica sobre fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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