AREsp 1954654 - DECISAO

AREsp 1954654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se à Súmula 182/STJ, e não afastou de forma concreta os óbices apontados (Súmula 7/STJ e inexistência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FÁBIO DURANTE FIRMINO; Agravante: outra; Agravada: HESA 133 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

FÁBIO DURANTE FIRMINO

Agravante

outra

Agravante

HESA 133 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se à Súmula 182/STJ, e não afastou de forma concreta os óbices apontados (Súmula 7/STJ e inexistência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.