AREsp 1976507 - DECISAO

AREsp 1976507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral; consequentemente, o agravo não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLA MOITA DE CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLA MOITA DE CASTRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da falta de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo impugnação integral; consequentemente, o agravo não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.