AREsp 1912614 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, sendo, portanto, inadmissível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...