AREsp 1932886 - DECISAO

AREsp 1932886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Alziro Procópio de Rezende; Parte: INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Emenda Constitucional 62/09, Lei 12.919/2013
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Alziro Procópio de Rezende

Agravante

INSS

Parte

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.