AREsp 1925627 - DECISAO

AREsp 1925627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente de que forma dispositivos de lei federal teriam sido contrariados (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a decisão atacada fundou-se na interpretação de norma municipal (Lei 34/2009), matéria vedada à modificação em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: GISLAINE ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais Insalubridade Admissibilidade Recursal Direito Local

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Parties

GISLAINE ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para matéria de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente de que forma dispositivos de lei federal teriam sido contrariados (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a decisão atacada fundou-se na interpretação de norma municipal (Lei 34/2009), matéria vedada à modificação em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015