AREsp 1932032 - DECISAO

AREsp 1932032 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.