AREsp 1973407 - DECISAO

AREsp 1973407 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), e em face do disposto no art.932 do CPC e no art.253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para aferir admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), e em face do disposto no art.932 do CPC e no art.253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.