AREsp 1953265 - DECISAO

AREsp 1953265 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/cautelar/antecipação de tutela, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.