AREsp 1957750 - DECISAO

AREsp 1957750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos apontados como omissos, que a alegada ilegitimidade e a inexistência de ato ilícito foram analisadas com base em prova pericial e documental, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CEZAR DE ALMEIDA; Agravante/recorrente: MARIA ALIRIA DE ALMEIDA; Autor/recorrido: EDUARDO JACOBSON NETO; Autor/recorrido: IGOR JACOBSON; Apelante/recorrida: MARIA LUIZA JACOBSON; Apelante/recorrida: CYBELE SEABRA JACOBSON; Apelante/recorrida: CAIO MÁRCIO SEABRA JACOBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ato Ilícito E Dever De Indenizar, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ilegitimidade Ativa E Passiva Ato Ilícito E Dever De Indenizar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CEZAR DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MARIA ALIRIA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

EDUARDO JACOBSON NETO

Autor/recorrido

IGOR JACOBSON

Autor/recorrido

MARIA LUIZA JACOBSON

Apelante/recorrida

CYBELE SEABRA JACOBSON

Apelante/recorrida

CAIO MÁRCIO SEABRA JACOBSON

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos apontados como omissos, que a alegada ilegitimidade e a inexistência de ato ilícito foram analisadas com base em prova pericial e documental, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelos recorrentes.
  • Publique-se. Intimem-se.