AREsp 1913329 - DECISAO

AREsp 1913329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal estadual sobre a existência de acordo verbal e sobre a litigância de má-fé do autor; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

Parties
Agravante: Leirton Faustino Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Leirton Faustino Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 existência de acordo verbal quanto ao negócio jurídico de compra e venda
  3. 3 aplicação da figura da litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal estadual sobre a existência de acordo verbal e sobre a litigância de má-fé do autor; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.