AREsp 1933069 - DECISAO

AREsp 1933069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).